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Bolsonaro sanciona Lei que cria "MEI Caminhoneiro"

Além disso, outra Lei prorroga IPI zero na compra de carros por pessoa com deficiência

Por Enio Pedroso em 03/01/2022 às 11:00:00

Foi sancionada na noite dessa sexta-feira (31), pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), a Lei complementar que cria o chamado "MEI Caminhoneiro", que inclui profissionais da categoria no modelo Microempreendedor individual.

De acordo com o G1, o MEI é uma modalidade simplificada de negócio, que formaliza o trabalhador para ter acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários.

Dessa forma, os caminhoneiros poderão se inscrever como MEI, ainda que tenham um faturamento maior que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado.

Para que possam ter acesso ao MEI, profissionais de outras categorias devem ter faturamento anual de no máximo R$ 81 mil. No caso dos caminhoneiros, o limite da receita bruta é de R$ 251,6 mil ao ano.

Para quem está no início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.

O valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que façam parte do MEI será de 12% sobre o salário mínimo.

Isenção de IPI

Além do MEI Caminhoneiro, foi sancionada outra lei que prorroga por cinco anos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na compra de carros novos por pessoas com deficiência e taxistas.

Houve um veto em um trecho que afastava a incidência do IPI sobre acessórios que, mesmo não sendo os equipamentos originais do veículo, sejam usados para adaptação ao uso por pessoas com deficiência.

Ou seja, por se tratar de acessórios opcionais, o Ministério da Economia argumentou que a lei criaria outro benefício fiscal, diferente do que estava sendo prorrogado.

O IPI zero para compra de automóveis novos por pessoas com deficiência está em vigor desde 1995, e estava programado para terminar em 2021. Agora, o benefício vale até 2026.

Além de prorrogar a isenção, a lei estende o benefício a pessoas com deficiência auditiva - proposta que havia sido vetada em julho de 2021 pelo presidente.

Fonte: Top Mídia News

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